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Manuel Gonzaga Junior
Araguari (MG)
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Direito Penal
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito Penal Econômico
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Marta Lopes Campos
Artigo ·
há 7 anos
A prisão preventiva sob o fundamento da ordem pública
Introduzida no código de processo penal em 1941, o fundamento da ordem pública, com toda certeza, é o mais polêmico para se decretar uma prisão preventiva, ao passo que o mais utilizado para tanto....
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Bueno Advocacia
Artigo ·
há 9 anos
Razões jurídicas para a impenhorabilidade de veículo utilizado para tratamento médico
INTRODUÇÃO A ponderação de princípios há muito desenvolvida na doutrina, tendo suas origens nos renomados doutrinadores Robert Alexy e Ronald Dworkin, tem sido utilizada para fins de equidade da...
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